Reunião do Conselho Estadual do Meio Ambiente

Nossa sócia, Roberta Casali, participou nesta sexta-feira, 29 de novembro, da última reunião do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEPRAM) de 2019. Casali, secretária geral da Comissão Nacional de Direito Ambiental do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, representa a OAB – BA no Conselho.

Durante a reunião todos os processos foram apreciados. Mas, segundo Casali, há a necessidade de avançar na questão da prescrição intercorrente, alegada em algumas defesas mas não enfrentada com a profundidade necessária. “Entendemos que a prescrição precisa ser admitida nos processos administrativos e ambientais estaduais, como ocorre na seara federal. É uma forma de evitar a morosidade na apreciação das defesas administrativas apresentadas impliquem no exacerbado valor final da multa, em razão dos juros e correções aplicados. A sociedade não pode arcar com o custo da burocracia e desaparelhamento estatal”.

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