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Reunião para combate ao transporte clandestino de carga animal
Nossa sócia, Roberta Casali, secretária geral da Comissão Nacional de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil e Presidente da Comissão de Responsabilidade Social da OAB-BA, participou de reunião na sede do Ministério Público, no início de dezembro de 2019, na cidade de Barreiras, juntamente com representantes da Defesa Civil, da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) e de Promotores de Justiça coordenadores do encontro, visando discutir e encaminhar soluções para o transporte clandestino de carga animal.
O transporte de carga animal realizado por caminhões, sem a Guia de Trânsito Animal (GTA) representa um risco para a saúde da população e para meio ambiente. A GTA é o documento de posse obrigatória durante todo o transporte que permite aos serviços de defesa agropecuária realizarem o controle sobre a procedência e, consequentemente, aferirem informações sobre o destino e condições sanitárias, bem como a finalidade do transporte animal, evitando surto de doenças, como a febre aftosa, em prejuízo de outros rebanhos e do público consumidor.
O Ministério da Agricultura disciplina a fiscalização do trânsito de animais via Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006. Quem for flagrado transportando animais sem a GTA está sujeito à multa e a ter a carga apreendida, valendo a regra tanto para os donos como para os transportadores dos animais.
